AREsp 1507602 - DECISAO

AREsp 1507602 - DECISAO

O tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que, diante das provas, o endosso se configurou como translativo e o banco atuou como credor e apresentante do título; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento, sendo o banco responsabilizado nos termos do entendimento jurisprudencial quanto ao protesto indevido; majoraram-se os honorários do recorrido para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Translativo, Endosso Mandato, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Títulos De Crédito Protesto Indevido Endosso Translativo Endosso Mandato Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do endosso (translativo vs endosso-mandato)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do endossatário
  3. 3 Responsabilidade por protesto indevido

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que, diante das provas, o endosso se configurou como translativo e o banco atuou como credor e apresentante do título; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento, sendo o banco responsabilizado nos termos do entendimento jurisprudencial quanto ao protesto indevido; majoraram-se os honorários do recorrido para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.