EAREsp 1673053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a modificação da conclusão sobre protesto indevido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários observou a jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 85 do CPC/2015, impedindo a reforma por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 145 do CC e 87 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de modificar conclusão sobre protesto indevido sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º do CPC/2015 e aplicação subsidiária do § 8º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a modificação da conclusão sobre protesto indevido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários observou a jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 85 do CPC/2015, impedindo a reforma por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno