AREsp 1833966 - DECISAO

AREsp 1833966 - DECISAO

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Protesto Indevido Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Responsabilidade pelo cancelamento do protesto e aplicação dos arts. 2º da Lei 6.690/79 e 26 da Lei 9.492/97
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais decorrente de protesto indevido