EAREsp 1673053 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de cabimento: as questões objeto dos embargos não foram apreciadas no mérito pelos acórdãos paradigmas e há ausência de similitude fático-jurídica, incidindo as Súmulas 211, 7, 315 e 83/STJ; ademais, os honorários foram fixados conforme art.85, §2º do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, aplicando-se o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários na forma indicada.

Parties
Embargante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Protesto Indevido, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Cabimento De Embargos De Divergência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Protesto Indevido Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Cabimento De Embargos De Divergência Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de cabimento: as questões objeto dos embargos não foram apreciadas no mérito pelos acórdãos paradigmas e há ausência de similitude fático-jurídica, incidindo as Súmulas 211, 7, 315 e 83/STJ; ademais, os honorários foram fixados conforme art.85, §2º do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, aplicando-se o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários na forma indicada.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em montante...