AREsp 1857041 - DECISAO

AREsp 1857041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, na análise dos fatos narrados, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente e pela conduta culposa da endossatária ao protestar duplicata sem comprovação de entrega/aceite, com dano moral presumido, e considerou o valor da indenização razoável diante de precedentes.

Parties
Agravante: QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Special / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Endosso Mandato, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 476/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Endosso Mandato Quantificação Do Dano Moral +2 more

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Parties

QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Special / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do endossatário
  2. 2 responsabilidade do endossatário por protesto de duplicata sem comprovante de entrega/aceite
  3. 3 presunção do dano moral por inscrição/protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, na análise dos fatos narrados, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente e pela conduta culposa da endossatária ao protestar duplicata sem comprovação de entrega/aceite, com dano moral presumido, e considerou o valor da indenização razoável diante de precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.