AREsp 1857226 - DECISAO

AREsp 1857226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de endosso translativo, solidariedade passiva e responsabilidade por protesto indevido, decisões que não podem ser revistas em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Recorrida/ór Ré/parte Contrária: Feitosa & Fernandes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Translativo, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Solidariedade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Protesto Indevido Endosso Translativo Endosso Mandato Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Recorrente/agravante

Feitosa & Fernandes LTDA

Recorrida/ór Ré/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 existência de solidariedade passiva em caso de endosso translativo
  3. 3 distinção entre endosso-mandato e endosso translativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de endosso translativo, solidariedade passiva e responsabilidade por protesto indevido, decisões que não podem ser revistas em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.