AREsp 1863067 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 12 e 14 do CDC e art. 85, §2º do CPC) e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dano moral in re ipsa em protesto indevido (Súmula 83/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelado: Apelados/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Civil Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Apelados/RR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC
  2. 2 configuração de dano moral por protesto indevido (in re ipsa)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do consumidor e afastamento da responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 12 e 14 do CDC e art. 85, §2º do CPC) e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dano moral in re ipsa em protesto indevido (Súmula 83/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial