AREsp 1598196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a conclusão de que houve desfazimento do negócio subjacente e protesto indevido que lesionou a imagem objetiva da embargada, matérias que não foram especificamente impugnadas, e seu reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, havendo ainda fundamento inatacado que impede o conhecimento da pretensão recursal nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: PRO VALESECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata, Danos Morais, Lesão À Imagem Objetiva, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Duplicata Danos Morais Lesão À Imagem Objetiva Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

PRO VALESECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais para pessoa jurídica em razão de protesto indevido de duplicata
  2. 2 obscuridade/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a conclusão de que houve desfazimento do negócio subjacente e protesto indevido que lesionou a imagem objetiva da embargada, matérias que não foram especificamente impugnadas, e seu reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, havendo ainda fundamento inatacado que impede o conhecimento da pretensão recursal nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão recorrido mantido