AREsp 1838091 - DECISAO

AREsp 1838091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a configuração do dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido e inscrição irregular, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ e estando presente o óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica de fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prescrição De Título, Indenização, Terceiro De Boa Fé
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Cambial Processo Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prescrição De Título +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por protesto indevido de título prescrito
  2. 2 Responsabilidade por cessão de título prescrito por endosso translativo
  3. 3 Aplicabilidade do dano moral in re ipsa a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a configuração do dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido e inscrição irregular, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ e estando presente o óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica de fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.