AREsp 1909111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ABC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Mandato, Endosso Translativo, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Protesto Indevido Endosso Mandato Endosso Translativo Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ônus da prova do banco quanto à existência de endosso-mandato
  3. 3 responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.