AREsp 2482283 - DECISAO

AREsp 2482283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não se verificou omissão no acórdão recorrido, a caracterização dos embargos como protelatórios e a aplicação da multa não admitem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a matéria sobre preexistência de protestos foi aventada tardiamente (inovação recursal/preclusão), os honorários sucumbenciais integram o pedido e não houve julgamento extra petita, e a fixação de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, restando mantida a responsabilidade pela inscrição/protesto indevido e a condenação correlata.

Parties
Agravante/recorrente: GUARANY HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUARANY HOTEL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 possível julgamento extra petita em razão de fixação de honorários não pleiteados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não se verificou omissão no acórdão recorrido, a caracterização dos embargos como protelatórios e a aplicação da multa não admitem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a matéria sobre preexistência de protestos foi aventada tardiamente (inovação recursal/preclusão), os honorários sucumbenciais integram o pedido e não houve julgamento extra petita, e a fixação de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante, restando mantida a responsabilidade pela inscrição/protesto indevido e a condenação correlata.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial em parte
  • Mantidos os honorários sucumbenciais anteriormente fixados no patamar máximo