AREsp 2839849 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o endossatário responde por protesto indevido apenas se extrapolar o mandato ou demonstrar culpa, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLARA POLIANA DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Súmula 476/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Duplicata Endosso Mandato Responsabilidade Civil Súmula 476/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLARA POLIANA DE SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do endossatário por protesto indevido em endosso-mandato (necessidade de culpa ou extrapolamento do mandato)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e óbice das súmulas 7 e 83 ao recurso especial da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o endossatário responde por protesto indevido apenas se extrapolar o mandato ou demonstrar culpa, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.