AREsp 2132038 - DECISAO

AREsp 2132038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se provido o recurso especial porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica (ôbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte ao reconhecer a culpa do endossatário que protestou duplicatas sem aceite nem comprovante de entrega, decisão que exige reexame de fatos para ser afastada (Súmula 7/STJ); mantida a condenação por danos morais, presumidos em protesto indevido.

Parties
Autor: Paulo Rogério Dutra; Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.; Réu: Agroindústria Pecan do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Mandato, Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Endosso Mandato Dano Moral Prescrição +3 more

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Parties

Paulo Rogério Dutra

Autor

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Recorrente

Agroindústria Pecan do Brasil Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade do protesto por indicação e da duplicata eletrônica (Lei nº 9.492/1997; Lei nº 5.474/1968)
  3. 3 responsabilidade do endossatário por protesto indevido e extrapolamento de poderes (Súmula 476/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se provido o recurso especial porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica (ôbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte ao reconhecer a culpa do endossatário que protestou duplicatas sem aceite nem comprovante de entrega, decisão que exige reexame de fatos para ser afastada (Súmula 7/STJ); mantida a condenação por danos morais, presumidos em protesto indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a inexigibilidade dos títulos e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais.