AREsp 2840802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a cessão do título ocorreu por endosso-mandato, o que configura ilegitimidade passiva do banco endossatário, e a modificação dessa conclusão dependeria do reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Endosso Mandato, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 476/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Danos Morais Endosso Mandato Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do endossatário-mandatário em protesto indevido
  2. 2 natureza da responsabilidade por protesto indevido (culpa vs. responsabilidade objetiva)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a cessão do título ocorreu por endosso-mandato, o que configura ilegitimidade passiva do banco endossatário, e a modificação dessa conclusão dependeria do reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.