AREsp 2810673 - ACORDAO

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Por ser firme no STJ o entendimento de que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastro configura dano moral in re ipsa, inclusive quando a vítima é pessoa jurídica, e por haver divergência entre o entendimento do Tribunal a quo e a orientação desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que declarou a inexigibilidade dos títulos e fixou indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS LOCAÇÃO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; Sentença de mérito restabelecida.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Duplicatas, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Duplicatas Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS LOCAÇÃO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido de duplicatas, inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de divergência jurisprudencial notória e prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ser firme no STJ o entendimento de que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastro configura dano moral in re ipsa, inclusive quando a vítima é pessoa jurídica, e por haver divergência entre o entendimento do Tribunal a quo e a orientação desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que declarou a inexigibilidade dos títulos e fixou indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; Sentença de mérito restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que declarou a inexigibilidade dos títulos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais