AREsp 2947155 - DECISAO

AREsp 2947155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à inexistência de falha, à ausência de dano moral ou à redução do quantum demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem comprovou atraso no repasse e consequente protesto indevido, configurando responsabilidade e dano moral, e o valor indenizatório de R$ 15.000,00 foi mantido por ser razoável.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS; Corré: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS - SICOOB TRÊS FRONTEIRAS

Agravante

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços e responsabilidade civil da agravante
  2. 2 caracterização de dano moral em protesto indevido (in re ipsa)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à inexistência de falha, à ausência de dano moral ou à redução do quantum demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem comprovou atraso no repasse e consequente protesto indevido, configurando responsabilidade e dano moral, e o valor indenizatório de R$ 15.000,00 foi mantido por ser razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.