REsp 1737042 - ACORDAO

REsp 1737042 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão de que o protesto foi indevido com base no conjunto probatório (comprovante de pagamento em 06/03/2014 e falta de prova em sentido contrário pela tabeliã), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que a majoração dos honorários recursais ultrapassou o limite de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015 sem fundamentação adequada, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido apenas para limitar os honorários a 20% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: ROSALDA DE FÁTIMA VIEIRA; Recorrido: SUPERMERCADO E AÇOUGUE GOCHELI LTDA.; Ré (excluída Por Ilegitimidade Passiva): Comercial de Cosméticos e Alimentos Azambuja Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação E Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Honorários Advocatícios Fundamentação E Omissão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSALDA DE FÁTIMA VIEIRA

Recorrente

SUPERMERCADO E AÇOUGUE GOCHELI LTDA.

Recorrido

Comercial de Cosméticos e Alimentos Azambuja Ltda.

Ré (excluída Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação e omissão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade do protesto e ocorrência de danos morais (Lei n. 9.492/1997, arts. 12 e 20)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios e limites do art. 85 do CPC/2015 (§2º e §11)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o protesto foi indevido com base no conjunto probatório (comprovante de pagamento em 06/03/2014 e falta de prova em sentido contrário pela tabeliã), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que a majoração dos honorários recursais ultrapassou o limite de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015 sem fundamentação adequada, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido apenas para limitar os honorários a 20% do valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • limitar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação