AREsp 2689538 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a revisão das premissas fático-probatórias (cobrança excessiva, protesto indevido e dano moral) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o óbice da Súmula n.7 impede, ainda, o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: PASSELI PREDIAL ADMINISTRADORA SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Protesto Indevido, Cláusula Penal Abusiva, Dano Moral, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Civil Protesto Indevido Cláusula Penal Abusiva Dano Moral Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Reexame De Provas

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Parties

PASSELI PREDIAL ADMINISTRADORA SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a condenação por danos morais decorre de ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil diante de protesto indevido por cobrança excessiva
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a revisão das premissas fático-probatórias (cobrança excessiva, protesto indevido e dano moral) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o óbice da Súmula n.7 impede, ainda, o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.