REsp 2209937 - DECISAO

REsp 2209937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito das instâncias ordinárias, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Safra por ter agido como endossatário-mandatário sem extrapolar poderes (matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo), e o protesto indevido ensejou indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, cabendo ainda majorar honorários em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Réu: Banco Safra S/A; Corré: Mixtel Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Protesto Indevido, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Protesto Indevido Ilegitimidade Passiva Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Réu

Mixtel Distribuidora Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do endossatário por endosso-mandato
  2. 2 Configuração de dano moral por protesto indevido
  3. 3 Preclusão versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito das instâncias ordinárias, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Safra por ter agido como endossatário-mandatário sem extrapolar poderes (matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo), e o protesto indevido ensejou indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, cabendo ainda majorar honorários em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majo­r­o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.