AREsp 3095754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a agravante contribuiu para o protesto indevido e deu causa à demanda, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata Mercantil, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Direito Comercial Direito Processual Civil Protesto Indevido Duplicata Mercantil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo protesto de duplicata mercantil incompleta
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a agravante contribuiu para o protesto indevido e deu causa à demanda, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.