AREsp 2946725 - ACORDAO

AREsp 2946725 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, superados os requisitos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque a reforma do entendimento sobre a responsabilidade pelo protesto indevido demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Sul Brasil Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Recorrente

Sul Brasil Securitizadora S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo protesto indevido (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superados os requisitos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque a reforma do entendimento sobre a responsabilidade pelo protesto indevido demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial