AREsp 3168765 - DECISAO

AREsp 3168765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA; Agravado: Eliezer Albuquerque Cavalcante - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Lucros Cessantes, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Lucros Cessantes Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Eliezer Albuquerque Cavalcante - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve protesto indevido de títulos decorrente de erro na migração de sistemas da empresa ré, gerando a inexigibilidade da dívida
  2. 2 Se o protesto indevido justifica condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial