AREsp 1675414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as teses novas sobre intempestividade da consignação e ausência de acréscimos moratórios constituíam inovação recursal vedada por preclusão consumativa; além disso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão combatida foi mantida.

Parties
Agravante: GLOBO MASTER LIMPEZA PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Protesto Indevido De Duplicata Mercantil, Dano Moral, Consignação Em Pagamento, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido De Duplicata Mercantil Dano Moral Consignação Em Pagamento Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GLOBO MASTER LIMPEZA PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses novas sobre intempestividade da consignação e ausência de acréscimos moratórios constituíam inovação recursal vedada por preclusão consumativa; além disso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão combatida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos