AREsp 2932214 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que prevalece o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Exequente: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AFUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Protesto Interruptivo Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 880/stj, Coisa Julgada, Dilações De Prazo, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Tributário Protesto Interruptivo Da Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 880/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AFUSE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do protesto interruptivo da prescrição no cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que prevalece o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, afastando a admissibilidade do recurso sem exame do mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.