REsp 1919251 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o protesto interruptivo da prescrição não atribui efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que não se justificava a suspensão do cumprimento de sentença proveniente de título transitado em julgado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto Interruptivo Da Prescrição, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Protesto Interruptivo Da Prescrição Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

SINDISPREV/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto interruptivo da prescrição atribui efeito suspensivo ao recurso especial sobre o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do precedente de repercussão geral (RE 573.872) ao caso de cumprimento definitivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o protesto interruptivo da prescrição não atribui efeito suspensivo ao recurso especial, de modo que não se justificava a suspensão do cumprimento de sentença proveniente de título transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.