AREsp 2796326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado do STJ, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de interesse de agir e a inadequação da via; reconhecer interesse da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Protesto Interruptivo De Prescrição, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Lei 10.209/2001
Processo Civil Direito Civil Protesto Interruptivo De Prescrição Interesse Processual Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Lei 10.209/2001

Case Brief

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 reconhecimento de interesse de agir para protesto interruptivo de prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado do STJ, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de interesse de agir e a inadequação da via; reconhecer interesse da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial