AREsp 2306471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do especial; no mérito do tema, adotou-se o entendimento de que o protesto judicial interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, com fundamento no art. 202, II, do Código Civil, no art. 726 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: CLEONE JOSÉ MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Judicial, Prescrição, Tutela Cautelar De Protesto, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Protesto Judicial Prescrição Tutela Cautelar De Protesto Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

CLEONE JOSÉ MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o protesto judicial interrompe a prescrição da ação civil pública por atos de improbidade administrativa
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre a aplicabilidade do protesto judicial para interromper a prescrição nas ações de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do especial; no mérito do tema, adotou-se o entendimento de que o protesto judicial interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, com fundamento no art. 202, II, do Código Civil, no art. 726 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.