AREsp 2666540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto às alegações relativas aos arts. 517 e 726 do NCPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando a questão inadmissível; quanto à possibilidade do protesto judicial interruptivo da prescrição, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte reconhecendo o protesto judicial como meio interruptivo de prescrição e de natureza de jurisdição voluntária, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. (POSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto Judicial, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Jurisdição Voluntária, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Protesto Judicial Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Jurisdição Voluntária Súmula 211/stj

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Parties

POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. (POSTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 517 e 726 do NCPC
  2. 2 possibilidade jurídica do protesto judicial interruptivo da prescrição com fundamento no art. 202 do CC/2002
  3. 3 conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações relativas aos arts. 517 e 726 do NCPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando a questão inadmissível; quanto à possibilidade do protesto judicial interruptivo da prescrição, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte reconhecendo o protesto judicial como meio interruptivo de prescrição e de natureza de jurisdição voluntária, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se