REsp 1841580 - DECISAO

REsp 1841580 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o ato judicial que encerra o procedimento de protesto judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária, não possui natureza jurídica de sentença, de modo que o art. 724 do CPC não se aplica de forma absoluta; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Judicial, Jurisdição Voluntária, Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 724 CPC
Processual Civil Direito Tributário Protesto Judicial Jurisdição Voluntária Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra ato que encerra procedimento de protesto judicial
  2. 2 interpretação do art. 724 do CPC em face dos procedimentos de jurisdição voluntária
  3. 3 aplicabilidade do art. 725, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o ato judicial que encerra o procedimento de protesto judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária, não possui natureza jurídica de sentença, de modo que o art. 724 do CPC não se aplica de forma absoluta; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.