REsp 2199687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre várias normas indicadas e por ser inadequada a via do recurso especial para impugnar instruções normativas, as quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; ademais, matéria relativa à observância de precedente do STF sob repercussão geral exige análise constitucional que não cabe ao STJ em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Xerox Comércio e Indústria Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Judicial, Prescrição, Instrução Normativa, Habilitação Administrativa De Crédito, Mandado De Segurança, Executividade De Título Judicial, Irretroatividade
Tributário Processual Civil Constitucional Protesto Judicial Prescrição Instrução Normativa Habilitação Administrativa De Crédito Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação de renúncia/desistência da execução judicial para habilitação administrativa de crédito
  2. 2 aplicabilidade e irretroatividade das exigências das IN RFB n. 900/2008 e n. 1.300/2012
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre várias normas indicadas e por ser inadequada a via do recurso especial para impugnar instruções normativas, as quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; ademais, matéria relativa à observância de precedente do STF sob repercussão geral exige análise constitucional que não cabe ao STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.