REsp 1778569 - DECISAO

REsp 1778569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido, apresentando alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, subsiste fundamento suficiente no acórdão que não foi impugnado especificamente, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); quanto ao pedido de danos morais, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Evandro Luiz Coser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Protesto Notarial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dano Moral, Preclusão Recursal, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Protesto Notarial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Dano Moral Preclusão Recursal Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Evandro Luiz Coser

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade do protesto apesar de depósito judicial
  3. 3 pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido, apresentando alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, subsiste fundamento suficiente no acórdão que não foi impugnado especificamente, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); quanto ao pedido de danos morais, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.