AREsp 1817424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem publicou decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vest Hakme Indústria e Comércio de Roupas Ltda.; Agravada: DSL Comércio Varejista S.A.; Mandatária (referida Nos Autos): Fácil Serviços Comerciais Ltda EPP; Administradora Judicial (referida Nos Autos): APSIS Consultoria Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Protesto Para Fins Falimentares, Intimação E Identificação Do Recebedor, Súmula 361/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita
Civil Processo Civil Falência Protesto Para Fins Falimentares Intimação E Identificação Do Recebedor Súmula 361/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vest Hakme Indústria e Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

DSL Comércio Varejista S.A.

Agravada

Fácil Serviços Comerciais Ltda EPP

Mandatária (referida Nos Autos)

APSIS Consultoria Empresarial

Administradora Judicial (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade do protesto e identificação de quem recebeu a notificação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem publicou decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno