AREsp 1817424 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vest Hakme Indústria e Comércio de Roupas Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 501): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM O RECEBEU. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a agravante alega que o acórdão recorrido partiu de premissas equivocadas, além de ter inovado quanto à invalidade do protesto efetivado após a notificação ter sido recebida por empresa mandatária, devidamente identificada e constituída voluntariamente pela agravada, DSL Comércio Varejista S.A., para estes fins; que a própria agravada nunca questionou os poderes da empresa recebedora da notificação; que houve plena demonstração de violação da legislação federal e impugnação dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, não incidindo as Súmulas n. 283 e 284/STF; a não aplicação da Súmula n. 7/STJ, uma vez que não se trata de reexame de conjunto fático-probatório; e repisa os argumentos do recurso especial, sustentando a ausência de prestação jurisdicional; que o acórdão recorrido fundamentou o provimento do agravo em matéria que não havia sido aduzida pela recorrida e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da recorrente; e que houve violação dos dispositivos apontados, porque o Tribunal de origem questionou a fé pública e validade da certidão do tabelião de protesto, que bem declarou a validade da notificação assinada por preposto de empresa mandatária da recorrida (e-STJ, fls. 509-542). Por fim, busca a reconsideração da decisão agravada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 545-546). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM O RECEBEU. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte insurgente como um todo. 5. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento. Conforme consignado na decisão agravada, consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 270-274): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às pp. 30/32 (fls. 192/194 dos originais), que decretou a falência da agravante "DSL Comércio Varejista S/A", nomeando como administradora judicial "APSIS Consultoria Empresarial". A decretação da falência foi embasada no art. 94, I, da Lei nº 11.101/05, por inadimplemento de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. Insurge-se a falida, alegando, em síntese, que: a) o pedido de falência foi ajuizado apenas para coagir a agravante a efetuar o pagamento; b) a falência foi decretada sem apreciação dos fundamentos de sua defesa, bem como na pendência de uma decisão definitiva sobre pedido de recuperação judicial (Processo nº 1005672-95.2017.8.26.0609; c) não há identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto, contrariando a Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça; d) ao contrário do que consta na r. decisão, não se trata de "cheque protestado", mas de duplicatas, o que demonstra que os autos não foram devidamente analisados; e e) o pedido não preenche os requisitos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005, pois o protesto é invalido, uma vez que feito por indicação, modalidade admitida apenas na hipótese de não devolução do título de crédito. (..) II) Por primeiro, não há que se impor ao credor o ajuizamento de ação de cobrança ou execução, ao invés do pedido de falência para a satisfação do débito, ressaltando que "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência" (Súmula 42 deste E. TJSP). Além disso, deve-se afastar o argumento do agravante quanto à modalidade de protesto utilizada pela agravada, qual seja, por indicação, uma vez que a mesma é permitida para fins falimentares, exigindo-se, todavia, a apresentação do comprovante de protesto, da nota fiscal e do respectivo comprovante de entrega de mercadoria, requisitos cumpridos pela autora, ora agravada. (..) III) Todavia, em que pesem os entendimentos do MM Juízo e da d. Procuradoria Geral de Justiça, o recurso deve ser provido. O pedido de falência pleiteado, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/05, deve vir instruído com o título executivo protestado, no valor superior a 40 salários mínimos. E o título executivo hábil para ensejar o decreto falimentar deve se fundar em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do NCPC). No tocante às formalidades do pedido de falência da ré, é necessário salientar que, no caso, os documentos juntados pela autora impossibilitam o deferimento de sua pretensão. O artigo 1º da Lei n. 9.492/97 define o protesto como "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Assim como a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo são requisitos necessários para a instauração da lide falimentar, a existência de protesto regular, sem vícios em seu instrumento, também constitui uma prerrogativa necessária para o pedido de falência. O protesto deve respeitar os requisitos existentes nos incisos do artigo 22 da Lei nº 9492/97. É extremamente necessário destacar que a Lei 11.105/05, em seu artigo 96, inciso VI, expressamente estabelece que a falência não será decretada caso haja vício em protesto ou em seu instrumento. Por conseguinte, de acordo com os dispositivos aludidos, é evidente que a existência de protesto regular é pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido do processo falimentar, sem o qual, como é observado no caso concreto, deverá ser extinto. Não se pode deixar de mencionar que, embora todas as duplicatas tenham sido protestadas, a intimação do protestado se deu por meio de empresa mandatária, qual seja, "Fácil Serviços Comerciais Ltda EPP", o que não pode prevalecer. Isso porque, não foi apresentado o instrumento de mandato, tampouco houve identificação do representante da referida empresa, ou seja, não se sabe quem recebeu a notificação do protesto. Relevante mencionar que, pesquisando o nome da suposta mandatária em sites de busca, constatou-se que a mesma atua na área de cobranças, sendo duvidosa a comunicação do protesto à agravante. Não se pode olvidar, que, no caso de intimação pessoal, o protesto para fins falimentares exige a identificação de quem recebe a notificação, conforme disposto na Súmula 361 do STJ ("A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu"). Assim, não há que se falar em regularidade do procedimento, quando a intimação pelo tabelião foi realizada em nome de terceiros, sem qualquer vínculo comprovado com a devedora e, pior, sem qualquer identificação do recebedor. Diante da essencialidade do protesto para que o pedido de falência seja aceito, a existência de vícios inviabiliza a discussão sobre viabilidade econômica da empresa ou qualquer outra questão levantada nos autos. Sobre esse tema, interessante a lição de Vera Helena de Mello e Franco (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências; p. 399, 2ª edição. São Paulo; 2007): (..) Nesse diapasão, depreende-se que há vício no protesto, impondo-se o reconhecimento da sua invalidade. IV) Desse modo, a r. decisão deve ser reformada, para julgar a ação extinta, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), diante da falta de preenchimento dos requisitos do art. 94, I e § 3º da Lei 11.101/05 e da inobservância da Súmula 361 do STJ. (Sem grifo no original). Registre-se que a instância ordinária solucionou de forma clara as questões que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. Isso porque, conforme entendimento desta Corte, o inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação, porquanto não se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com inexistência de efetiva fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.582.425/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Além disso, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, o que torna inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Cumpre destacar, ainda, que esta Corte tem entendimento firmado no sentido da inexistência de julgamento extra ou ultra petita, até mesmo quando o Tribunal decide questão reflexa do pedido constante da petição. Assim, não há falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 3. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela inexistência de saldo credor além do pagamento feito, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.565.936/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.