AREsp 2504033 - DECISAO

AREsp 2504033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova de quitação e fatos constitutivos), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 7/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida/apelante: BANCO SOFISA S. A.; Requerida/apelante: BANCO ITAÚ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Por Dívida Quitada, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva
Direito Privado Direito Civil Protesto Por Dívida Quitada Dano Moral Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva

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Parties

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO SOFISA S. A.

Requerida/apelante

BANCO ITAÚ S. A.

Requerida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por protesto realizado por terceiros
  2. 2 aplicação dos arts. 393 e 396 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova de quitação e fatos constitutivos), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias nos termos da Súmula n. 7/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.