REsp 2217318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não reverteu o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a invalidade do protesto por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, de modo que não houve interrupção válida do prazo prescricional de cinco anos previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil; questões constitucionais suscitadas não são adequadas à apreciação pelo STJ nesta hipótese.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: BANCO DO EMPREENDEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Protesto Por Edital, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Esgotamento De Meios De Localização Do Devedor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Protesto Por Edital Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Esgotamento De Meios De Localização Do Devedor +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

BANCO DO EMPREENDEDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do protesto por edital e exigência de esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor (Lei nº 9.492/1997, art.15)
  2. 2 se o protesto extrajudicial por edital interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal para dívidas líquidas (CC, art.206, §5º, I)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não reverteu o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a invalidade do protesto por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, de modo que não houve interrupção válida do prazo prescricional de cinco anos previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil; questões constitucionais suscitadas não são adequadas à apreciação pelo STJ nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC