AREsp 2830023 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre os arts. 14 e 15 da Lei 9.492/97 e art. 300 do CPC (inadmissibilidade); e a análise do mérito quanto ao cabimento da notificação por edital com protesto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando ainda a solução em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568).

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DA SILVA DE BRITO; Agravado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Agravado: BITDOX SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Por Edital, Notificação Por Edital, Danos Morais, Suspensão Dos Efeitos Do Protesto, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Protesto Por Edital Notificação Por Edital Danos Morais Suspensão Dos Efeitos Do Protesto Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

MARIA EDUARDA DA SILVA DE BRITO

Agravante

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravado

BITDOX SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da notificação por edital com protesto do título
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre os arts. 14 e 15 da Lei 9.492/97 e art. 300 do CPC (inadmissibilidade); e a análise do mérito quanto ao cabimento da notificação por edital com protesto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando ainda a solução em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento