REsp 2217318 - DECISAO

REsp 2217318 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que o protesto por edital foi inválido por falta de esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor (art.15 da Lei nº 9.492/1997), o que impede a interrupção da prescrição, havendo, assim, decadência do direito de executar o título (art.206, §5º, I, CC); além disso, o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF, e as alegações constitucionais não são matérias de competência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Por Edital, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor
Processo Civil Direito Civil Protesto Por Edital Prescrição Execução De Título Extrajudicial Intimação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do protesto por edital e exigência de esgotamento dos meios de localização do devedor
  2. 2 se o protesto extrajudicial interrompeu a prescrição do título
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e limitação para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que o protesto por edital foi inválido por falta de esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor (art.15 da Lei nº 9.492/1997), o que impede a interrupção da prescrição, havendo, assim, decadência do direito de executar o título (art.206, §5º, I, CC); além disso, o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF, e as alegações constitucionais não são matérias de competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).