REsp 1593002 - DECISAO

REsp 1593002 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido porque a jurisprudência do STJ admite o protesto por indicação de boleto bancário quando há comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias; o tribunal de origem impôs exigência de aceite sem respaldo legal, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso e se inverteu a sucumbência em favor da recorrente na questão relativa à ação cautelar de sustação do protesto.

Parties
Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A.; Recorrido: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento
Legal Topics
Protesto Por Indicação, Sustação De Protesto, Prescrição, Ônus Da Prova, Excesso De Cobrança, Correção Monetária, Juros De Mora, Erro Material, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Protesto Por Indicação Sustação De Protesto Prescrição Ônus Da Prova Excesso De Cobrança +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Recorrente

BRF S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de protesto por indicação de boleto bancário
  3. 3 marco inicial e aplicação do prazo prescricional (direito intertemporal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido porque a jurisprudência do STJ admite o protesto por indicação de boleto bancário quando há comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias; o tribunal de origem impôs exigência de aceite sem respaldo legal, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso e se inverteu a sucumbência em favor da recorrente na questão relativa à ação cautelar de sustação do protesto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento

Orders

  • Inverto a sucumbência em favor da recorrente
  • Intimem-se