HC 982902 - DECISAO

HC 982902 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de habeas corpus configurou sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade patente: o indeferimento das diligências foi motivado pela preclusão e pela irrelevância/possibilidade de suprimento por outras provas constantes dos autos, circunstâncias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Protesto Probatório, Diligências Probatórias (art. 402 Cpp), Preclusão (art. 396 a Cpp), Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Protesto Probatório Diligências Probatórias (art. 402 Cpp) Preclusão (art. 396 a Cpp) Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligência probatória (art. 402 CPP) configura constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/regular

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de habeas corpus configurou sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade patente: o indeferimento das diligências foi motivado pela preclusão e pela irrelevância/possibilidade de suprimento por outras provas constantes dos autos, circunstâncias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se