RMS 64891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e as leis aplicáveis (Lei n. 9.800/1999 e Lei n. 11.419/2006) não equiparam o e-mail ao fac-símile ou ao processo eletrônico para fins de protocolo; atos administrativos locais relativos ao atendimento virtual durante a pandemia não alteraram a exigência legal de forma de protocolo, de modo que o envio por e-mail não validou a interposição do recurso e este foi considerado não conhecido/intempestivo.

Parties
Agravante: R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ou CASA DE FARINHA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Protocolo De Petições, Uso De E Mail Para Protocolo, Intempestividade, Equiparação E Mail E Fac Símile, Medidas Excepcionais Durante Pandemia
Processual Civil Direito Processual Protocolo De Petições Uso De E Mail Para Protocolo Intempestividade Equiparação E Mail E Fac Símile Medidas Excepcionais Durante Pandemia

Case Brief

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Parties

R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ou CASA DE FARINHA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Equiparação do correio eletrônico (e-mail) ao fac-símile ou ao processo eletrônico para fins de protocolo de petições
  2. 2 Tempus regit actum e aplicação do CPC/2015
  3. 3 Eficácia de atos administrativos locais (Ato Conjunto do TJPE) frente a leis federais sobre procedimento de protocolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e as leis aplicáveis (Lei n. 9.800/1999 e Lei n. 11.419/2006) não equiparam o e-mail ao fac-símile ou ao processo eletrônico para fins de protocolo; atos administrativos locais relativos ao atendimento virtual durante a pandemia não alteraram a exigência legal de forma de protocolo, de modo que o envio por e-mail não validou a interposição do recurso e este foi considerado não conhecido/intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental