AREsp 2169228 - ACORDAO

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Impossível acolher a pretensão do agravante porque a revisão exigida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro cuja correção após o decurso do prazo não afasta a intempestividade, incidindo a Súmula 83/STJ; por fim, os...

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Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Protocolo Eletrônico Equivocado De Apelação, Erro Grosseiro, Intempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Documento Novo, Art. 435 Do CPC, Preclusão
Processual Civil Protocolo Eletrônico Equivocado De Apelação Erro Grosseiro Intempestividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Documento Novo Art. 435 Do CPC +1 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao protocolo de apelação em processo diverso
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 435 do CPC quanto à definição de documento novo

Ratio Decidendi

Impossível acolher a pretensão do agravante porque a revisão exigida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro cuja correção após o decurso do prazo não afasta a intempestividade, incidindo a Súmula 83/STJ; por fim, os documentos juntados com o recurso não se qualificam como 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido