REsp 1497119 - DECISAO

REsp 1497119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo alinhou-se à orientação desta Corte: a obrigação de peticionamento eletrônico incumbia à parte, não foi demonstrada situação excepcional que justificasse peticionamento físico, e, portanto, o protocolo eletrônico fora praticado fora do prazo, configurando intempestividade e impedindo o provimento, com observância da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Protocolo Eletrônico Obrigatório, Intempestividade Do Recurso, Instrumentalidade Das Formas, Erro Escusável, Responsabilidade Pela Regular Interposição Do Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Protocolo Eletrônico Obrigatório Intempestividade Do Recurso Instrumentalidade Das Formas Erro Escusável Responsabilidade Pela Regular Interposição Do Recurso Súmula 83/stj

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 154 do CPC/73
  2. 2 admissibilidade de petições em meio físico nos processos eletrônicos do TJ-SP
  3. 3 se o protocolo físico tempestivo é escusável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo alinhou-se à orientação desta Corte: a obrigação de peticionamento eletrônico incumbia à parte, não foi demonstrada situação excepcional que justificasse peticionamento físico, e, portanto, o protocolo eletrônico fora praticado fora do prazo, configurando intempestividade e impedindo o provimento, com observância da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se