AREsp 1843576 - DECISAO

AREsp 1843576 - DECISAO

Ainda que, se considerado o protocolo por e-mail e a suspensão de prazos, o agravo poderia ser tempestivo, a jurisprudência consolidada do STJ impede reconhecer petições enviadas por e-mail como meio hábil de protocolo para recursos dirigidos a esta Corte; por isso o agravo é tido por inexistente e não merece ser conhecido, não sendo aplicáveis portarias locais que autorizem o envio por e-mail.

Parties
Embargante: REFRIGERAÇÃO ESPIRITO SANTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Protocolo Por E Mail, Tempestividade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Aplicação De Normas Locais a Recursos Dirigidos Ao STJ
Direito Processual Processo Civil Protocolo Por E Mail Tempestividade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Aplicação De Normas Locais a Recursos Dirigidos Ao STJ

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Parties

REFRIGERAÇÃO ESPIRITO SANTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de petições por e-mail constitui meio eletrônico apto a validar a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Se atos/portarias de tribunais estaduais que autorizem protocolo por e-mail aplicam-se ao processamento de recursos perante o STJ
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos decretada por atos do TJ/ES e do CNJ sobre a tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Ainda que, se considerado o protocolo por e-mail e a suspensão de prazos, o agravo poderia ser tempestivo, a jurisprudência consolidada do STJ impede reconhecer petições enviadas por e-mail como meio hábil de protocolo para recursos dirigidos a esta Corte; por isso o agravo é tido por inexistente e não merece ser conhecido, não sendo aplicáveis portarias locais que autorizem o envio por e-mail.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrigir o equívoco na decisão de fls. 581/582
  • Publique-se