AREsp 2576514 - DECISAO

AREsp 2576514 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal local sobre a intempestividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (datas de postagem, recebimento, protocolo e alcance da Resolução n. 642/2010/TJMG), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do tribunal de origem quanto à observância da resolução aplicável ao protocolo postal integrado está em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protocolo Postal Integrado, Tempestividade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Resolução 642/2010 Do TJMG, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Protocolo Postal Integrado Tempestividade De Recurso Súmula 7 Do STJ Resolução 642/2010 Do TJMG Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a data de postagem em protocolo postal integrado deve ser considerada para aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Se houve omissão ou contradição apta a ensejar nulidade do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução nº 642/2010 do TJMG ao protocolo postal integrado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal local sobre a intempestividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (datas de postagem, recebimento, protocolo e alcance da Resolução n. 642/2010/TJMG), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do tribunal de origem quanto à observância da resolução aplicável ao protocolo postal integrado está em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.