AREsp 1884935 - DECISAO

AREsp 1884935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual examinou e decidiu as questões relevantes, e que a causa não estava madura para julgamento por não ter sido concluída a fase instrutória, tornando necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Parties
Apelante: Motorista do Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Remessa Para Instrução
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Congruência
Direito Administrativo Processo Civil Prova Cerceamento De Defesa Teoria Da Causa Madura Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Congruência

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Parties

Motorista do Município de Barra Mansa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Remessa Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e pela ausência de manifestação sobre incidente de exibição de documentos
  2. 2 se o acórdão violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 se é aplicável a teoria da causa madura quando a fase instrutória não foi concluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual examinou e decidiu as questões relevantes, e que a causa não estava madura para julgamento por não ter sido concluída a fase instrutória, tornando necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas na parte relativa à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida