AREsp 1905484 - DECISAO

AREsp 1905484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrência simultânea de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento adequado em relação à primeira tese, necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação à alegação de cerceamento e deficiência na fundamentação e indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Em vista disso, o recurso especial mostrou-se inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIVILMONT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade Dos Títulos Protestados, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Prova Cerceamento De Defesa Inexigibilidade Dos Títulos Protestados Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIVILMONT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação ao art. 369 do CPC quanto à produção de provas
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 inexigibilidade dos títulos protestados / procedência da reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrência simultânea de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento adequado em relação à primeira tese, necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação à alegação de cerceamento e deficiência na fundamentação e indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Em vista disso, o recurso especial mostrou-se inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial