AREsp 1899530 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos juntados (regulamento do cartão BNDES, planilhas de atualização e posição da dívida), que a ausência do contrato escrito não impede o conhecimento do mérito por existir prova hábil nos autos; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GISLAINE MARQUES MEIRELLES EVENTOS EIRELI; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negado Seguimento / Agravo Ao STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prova, Contrato, Ausência De Contrato, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cartão BNDES
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Contrato Ausência De Contrato Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GISLAINE MARQUES MEIRELLES EVENTOS EIRELI

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negado Seguimento / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do contrato escrito impede o julgamento de mérito (extinção do processo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 221, parágrafo único, do Código Civil para suprimento da prova documental
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos juntados (regulamento do cartão BNDES, planilhas de atualização e posição da dívida), que a ausência do contrato escrito não impede o conhecimento do mérito por existir prova hábil nos autos; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.