AREsp 1923371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo agravo não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via em face da Súmula 7/STJ e dos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON PIRES MORAIS; Corréu: HENRIQUE BARCELLOS RIBEIRO CALDAS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prova In Dubio Pro Reo Prequestionamento Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON PIRES MORAIS

Agravante/recorrente

HENRIQUE BARCELLOS RIBEIRO CALDAS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, inciso V, CPP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo agravo não foi devidamente prequestionada no acórdão de origem e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via em face da Súmula 7/STJ e dos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.