AREsp 1863228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente dependia do reexame do conjunto fático-probatório (documentos e valoração de prova) realizado pelo tribunal de origem, matéria vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela insuficiência documental para a monitória (inconsistências de datas, ausência de notas fiscais, registros de pagamento pelo Município), não havendo hipótese de reforma sem reabertura da prova.

Parties
Agravante: BRASILINO APARECIDO DE FARIA; Agravado: MUNICÍPIO DE JAMBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Prova Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASILINO APARECIDO DE FARIA

Agravante

MUNICÍPIO DE JAMBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova escrita para ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente dependia do reexame do conjunto fático-probatório (documentos e valoração de prova) realizado pelo tribunal de origem, matéria vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela insuficiência documental para a monitória (inconsistências de datas, ausência de notas fiscais, registros de pagamento pelo Município), não havendo hipótese de reforma sem reabertura da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial