AREsp 1928609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal era, em parte, deficiente quanto à fundamentação; a parte foi intimada a especificar provas e renunciou a produzi-las; os arts. 9º e 10 do CPC/2015 não impõem ao juiz o dever de dirigir a atividade probatória do litigante; e o conhecimento do recurso exigiria reexame de premissas fáticas do aresto recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prova Ônus Da Prova Excesso De Execução Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 quanto ao poder-dever do juiz
  3. 3 ônus da prova quanto ao excesso de execução em embargos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal era, em parte, deficiente quanto à fundamentação; a parte foi intimada a especificar provas e renunciou a produzi-las; os arts. 9º e 10 do CPC/2015 não impõem ao juiz o dever de dirigir a atividade probatória do litigante; e o conhecimento do recurso exigiria reexame de premissas fáticas do aresto recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.